LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/02/2025
Número
950
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Fixa o valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal de Guapirama, autoriza a desistência de execuções fiscais, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 950

Alteram ou Revogam - 950/2024
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Lei Consolidada - 950/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2025 - 09:09

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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