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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2025
Número
949
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná – CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto Federal n° 6.017/2007, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 949
Alteram ou Revogam - 949/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 949/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2025 - 09:08

Modificações: Numero: 949 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

19/02/2025 - 09:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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