Câmara Municipal de Guapirama - Município de Guapirama

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Promulgada pela Câmara	nº 941/2024 - Projeto: Legislativo nº 07/2024 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Chefe de Gabinete do Município de Guapirama, para o mandato 2025/2028.
	Lei Municipal	nº 940/2024 - Projeto: 019/2024 "Regulamenta o controle na realização e no pagamento dos exames médicos terceirizados pela saúde pública municipal de Guapirama e dá outras providências".
	Lei Municipal	nº 939/2024 - Projeto: Legislativo nº 08/2024 "Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Guapirama, para a Legislatura 2025/2028”.
	Lei Municipal	nº 938/2024 - Projeto: Legislativo nº 06/2024 “Dispõe sobre a criação do programa “Pratas da Casa”, de incentivo e valorização aos artistas locais”.
	Lei Municipal	nº 937/2024 - Projeto: Legislativo nÂ° 05/2024 "Institui Programa de Combate à Obesidade Infantil nas Escolas Municipais”.
	Lei Municipal	nº 936/2024 - Projeto: 018/2024 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar o projeto Arena Esportiva Meu campinho do Município de Guapirama”.
	Lei Municipal	nº 935/2024 - Projeto: 016/2024 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2024”.
	Lei Municipal	nº 934/2024 - Projeto: 012/2024 "Institui função gratificada na Lei Municipal n° 270/2011, para Agente de Contratação, Pregoeiro, membros de Comissão de Contratação e membros de Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021”.
	Lei Municipal	nº 932/2024 - Projeto: 015/2024 "Dispõe sobre normas e diretrizes para realização de concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Guapirama”.
	Lei Municipal	nº 931/2024 - Projeto: 013/2024 "Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a entidade Casa de Apoio Madre Leônia – Instituto Pio XII de Londrina, e dá outras providências”.

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Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta - das 8:00 às 17:00.

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