Câmara Municipal de Guapirama - Município de Guapirama - Paraná
Sábado, 23 de Novembro de 2024

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11/11/2024 15:49:50

VEREADORES: Adnildon Barbosa Ferreira.
 
INDICAÇÃO N° 07/2024
 

Que seja orientado e fiscalizado para que as farmácias localizadas no município de Guapirama passem a realizar plantão nos domingos e feriados, conforme obrigação disposta no artigo 56 da Lei Federal 5.991/73, que assim dispõe:

Art. 56 As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

  INDICAÇÃO N° 07/2024
 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO N° 08/024
"Que seja disponibilizado pelo departamento de Saúde do Poder Executivo Municipal, motoristas em regime de plantão, inclusive em finais de semana e feriados, ficando presentes no hospital municipal de Guapirama a disposição da população".
INDICAÇÃO N° 07/2024
Que seja orientado e fiscalizado para que as farmácias localizadas no município de Guapirama passem a realizar plantão nos domingos e feriados, conforme obrigação disposta no artigo 56 da Lei Federal 5.991/73, que assim dispõe: Art. 56 As farmácias e drogarias são obrigadas a...
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