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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2024
Número
938
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a criação do programa “Pratas da Casa”, de incentivo e valorização aos artistas locais”.

Arquivos

Número: 938
Alteram ou Revogam - 938/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 938/2024
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