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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2024
Número
940
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Regulamenta o controle na realização e no pagamento dos exames médicos terceirizados pela saúde pública municipal de Guapirama e dá outras providências".

Arquivos

Número: 940
Alteram ou Revogam - 940/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 940/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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