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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
7 31/12/2024 2021-2024 2024
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Adnildon Barbosa Ferreira
Ementa

Que seja orientado e fiscalizado para que as farmácias localizadas no município de Guapirama passem a realizar plantão nos domingos e feriados, conforme obrigação disposta no artigo 56 da Lei Federal 5.991/73, que assim dispõe:

Art. 56 As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

Arquivos

Indicação 7/2024

Movimentação

28/01/2025 - 14:08

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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