Câmara Municipal de Guapirama

Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta - das 8:00 às 17:00.

Idioma

Português

English

Español

Français

Deutsch

Italiano

INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
7	31/12/2024	2021-2024	2024

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Adnildon Barbosa Ferreira

Ementa
Que seja orientado e fiscalizado para que as farmácias localizadas no município de Guapirama passem a realizar plantão nos domingos e feriados, conforme obrigação disposta no artigo 56 da Lei Federal 5.991/73, que assim dispõe: Art. 56 As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

Arquivos

Indicação 7/2024

Movimentação

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

Download

Câmara Municipal de Guapirama - PR.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar