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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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51 | 31/12/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Juliano Bubna |
Ementa | ||
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Indica ao Poder Executivo a utilização de pulseiras de identificação de pessoas suspeitas ou positivadas em relação ao Coronavírus, com o fim de se impedir a circulação dos cidadãos contaminados, evitando-se a propagação do vírus em nosso município, aplicando-se multa como sanção para o descumprimento da quarentena, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e a comunicação a autoridade policial para apuração das demais infrações legais. |
Arquivos
Indicação 51/2021 |
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