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PROJETOS PROJETOS DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
2013
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PROJETO DE LEI Nº 005/2013
Autor: Executivo Municipal
SÚMULA: "Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar bem como utilizar Recursos na Produção de Ações de Apoio e Incentivo à atividade".