Última Atualização do site:
11/11/2024 15:49:50
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 934 |
| Ano: | 2024 |
| Projeto: | 012/2024 |
| Súmula: | "Institui função gratificada na Lei Municipal n° 270/2011, para Agente de Contratação, Pregoeiro, membros de Comissão de Contratação e membros de Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021”. |
| ANEXOS | |
LEI N° 934/2024
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